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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.407, De 15
de dezembro de 1982
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Cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC, tendo como finalidade primordial a captação e aplicação de recursos orçamentários e financeiros para implementação e/ou desenvolvimento de programas ou projetos específicos referentes ao desenvolvimento científico e tecnológico, sendo destinado a proporcionar os referidos recursos à realização de atividades de fomento e apoio a: (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
I - Pesquisas, experimentações científicas e tecnológicas, inovação tecnológica, e empreendedorismo, orientados para os setores de produção considerados prioritários para a economia estadual; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
II - Pesquisas e experimentações, científicas e tecnológicas, orientadas para defesa do meio ambiente e a preservação do equilíbrio ecológico; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
III - Projetos que sejam considerados de relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico e o incentivo ao empreendedorismo, no Estado; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Redação dada pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
IV - Projetos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em áreas de conhecimento diretamente vinculadas aos incisos I, II e III deste "caput" de artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Redação dada pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
Art. 2º Constituem
receitas do FUNTEC: (Redação dada pela
Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
I - Dotação anual consignada no
Orçamento do Estado, correspondente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da
arrecadação tributária do Estado, dela deduzidas as transferências feitas aos
Municípios, conforme estabelece o § 2º do Art. 235 da Constituição Estadual,
bem como os créditos adicionais que lhe sejam destinados; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de
dezembro de 2005)
(Redação dada pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
I- A - Dotações e recursos financeiros da União, do Ministério da Ciência e Tecnologia e/ou de outras fontes de origem federal, orçamentários e/ou extra-orçamentários, destinados especificamente à implementação e/ou desenvolvimento de programas ou projetos enquadrados na finalidade do FUNTEC; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
II - Auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições e/ou quaisquer transferências de recursos que lhe sejam feitos por entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
III - Convênios, acordos ou outros ajustes, referentes a recursos destinados ao Fundo, firmados, de um lado, pelo Estado de Sergipe, com interveniência ou através da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC, ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, e do outro lado, pelo Governo Federal ou pela União, ou por órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
IV - Financiamentos internos ou externos concedidos por entidades públicas ou privadas; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
V - Recursos provenientes de incentivos fiscais instituídos pelo Estado; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
VI - Amortizações recebidas de mutuários do Fundo; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
VII - Retorno de capital relativo às operações ativas de crédito, anteriormente realizadas pelo Estado, no campo do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive seus rendimentos, acréscimos e correções monetárias; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
VIII - Rendas decorrentes de operações que envolvam atividades de pesquisa, desenvolvimento de tecnologia e assistência técnica; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
IX - Produtos de suas operações passivas de créditos, juros de depósito bancários e outras; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
X - Rendimentos, juros ou acréscimos decorrentes de negociações bancárias e/ou aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo, observadas as disposições legais pertinentes; (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
XI - Outros recursos diversos que, regularmente, lhe forem destinados ou se constituam em receita do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
§ 1º A dotação anual
consignada no Orçamento do Estado para o FUNTEC, conforme estabelecido no
inciso I do "caput" deste artigo, deve ser transferida mensalmente
pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para a conta específica do mesmo
Fundo, devendo o respectivo valor ser calculado sobre a arrecadação do mês de
referência e ser depositado no mês subseqüente
imediato. (Redação dada pela Lei nº
5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
2º Os recursos do FUNTEC devem ser aplicados ou utilizados
exclusivamente na realização de despesas com atividades de pesquisa, inovação
tecnológica e empreendedorismo, e com os projetos para os quais foi criado o
mesmo Fundo, conforme estabelecido no art. 1º, "caput" e seus
incisos, desta Lei. (Redação dada pela
Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
3º Quando não estiverem sendo utilizados nos objetivos do Fundo, os
recursos financeiros do FUNTEC podem ser mantidos em aplicação no mercado de
capitais, de acordo com a posição das respectivas disponibilidades, objetivando
o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele devem reverter. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de
dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
4º Os recursos do FUNTEC devem ser obrigatoriamente depositados e
movimentados no Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, ressalvados os casos
de exigência legal ou regulamentar, ou de norma operacional regular de alguma
fonte repassadora, para manutenção dos respectivos recursos em instituição
financeira oficial vinculada ao Governo Federal, sempre, porém, em conta
específica do mesmo Fundo. (Redação
dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
5º A movimentação dos recursos do FUNTEC, na conta específica
referida no § 4º deste artigo, somente pode ser feita mediante cheque nominal
ou documento próprio de pagamento ou de transferência de recursos, assinado
conjuntamente pelo Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência
e Tecnologia, como ordenador de despesa do Fundo, e pelo Diretor do
Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria de Estado da
Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC, ou, na ausência ou
impedimento, pelos respectivos substitutos legais, na forma regular, ou mesmo
diferentemente, conforme dispuser e autorizar o Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia - CONCIT, na qualidade de órgão gestor do Fundo, contendo sempre,
porém, duas assinaturas. (Redação dada
pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
Art. 2º-A A gestão do FUNTEC deve ser exercida pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC, regido por legislação própria, que especificamente lhe estabelece a organização, finalidade, composição, competências e normas gerais de funcionamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
§ 1º Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT, cabe, também, interagir com os setores competentes no sentido de conseguir e/ou assegurar recursos orçamentários e financeiros necessários à consecução da finalidade do FUNTEC. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
§ 2º Cabe, ainda, ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT, como órgão gestor do FUNTEC, o acompanhamento e avaliação das atividades e ações desenvolvidas com a aplicação ou utilização dos recursos do mesmo Fundo, assim como das respectivas contas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
Art. 3º O Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC, deve ter contabilidade própria, com escrituração geral específica, vinculados, entretanto, orçamentariamente, à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Redação dada pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
1º A orientação, as diretrizes e a aprovação do plano de captação e
de aplicação dos recursos do FUNTEC, de acordo com a Política Estadual de
Ciência e Tecnologia, são da competência do Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia - CONCIT. (Redação dada pela
Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Redação dada pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de
2000)
(Redação dada pela Lei nº 2.619, de 07 de julho de 1987)
§ 2º As atividades
de apoio administrativo e o suporte técnico e operacional necessários ao funcionamento,
operacionalização e atuação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - FUNTEC, devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da
Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de
dezembro de 2005)
(Redação dada pela Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
3º A gestão financeira do FUNTEC cabe ao Banco do Estado de Sergipe
S.A. - BANESE. (Redação dada pela Lei
nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
4º A execução financeira do FUNTEC deve observar as normas regulares
de Contabilidade Pública, bem como a legislação referente ao Sistema Financeiro
Estadual e a relativa à licitações e contratos,
ficando sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do
Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos
devem ser, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de
dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
5º Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT, órgão
gestor do FUNTEC, e à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da
Ciência e Tecnologia - SEICTEC, que tem a função de administrar os recursos,
compete promover, com relação ao mesmo Fundo, a elaboração e o encaminhamento,
à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, à Controladoria-Geral do Estado -
CONGER, e ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, dos devidos informes,
relatórios e documentos de prestação de contas, observadas a legislação e as
normas regulares pertinentes. (Redação dada
pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
6º O exercício financeiro do Fundo Estadual para o Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FUNTEC, deve coincidir com o ano civil. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de
dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000)
§
7º O saldo positivo do FUNTEC, apurado em balanço, em cada exercício
financeiro, deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
(Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12
de dezembro de 2005)
(Dispositivo incluído Lei nº 4.299, de 16 de novembro
de 2000)
Art. 3º-A O Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, e Tecnológico - FUNTEC, fica institucional e orçamentariamente vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
Art. 4º O Poder Executivo deve estabelecer, mediante Decreto do Governador do Estado ou ato do Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia, as regras, normas, orientações e/ou instruções que se fizerem necessárias para implementação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
Art. 4º-A As atividades de apoio administrativo e o suporte técnico e operacional necessários ao funcionamento, operacionalização e atuação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC, devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC, diretamente e/ou através de entidades que lhe forem vinculadas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
Aracaju, 15 de dezembro de 1982, 161º da Independência e 94º da República. (Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de dezembro de 2005)
(Redação dada pela Lei nº 5.773, de 12 de
dezembro de 2005)
DJENAL TAVARES DE QUEIROZ
GOVERNADOR
DO ESTADO
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Joseberto Tavares de Vasconcelos
Secretário de Estado da Fazenda
Eliziário Silveira Sobral
Secretário de Estado da Indústria e Comércio
José Machado de Souza
Secretário de Estado da Saúde
Antônio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Educação e Cultura
Helber José Ribeiro
Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia
Luiz Alberto Siqueira
Secretário de Estado da Agricultura, Em Exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.