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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.365, De 26
de março 1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos dos Desembargadores e Juízes, bem como de vencimentos, salários, adicionais de função de confiança e gratificações especiais dos demais servidores dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Poder Judiciário e dos Serventuários da Justiça, ativos, valores esses decorrentes da aplicação da Lei nº 2.312, de 07 de abril de 1981, passarão a ser os constantes dos Anexos I a V desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores fixados nas colunas constantes dos quadros contidos nos Anexos a que se refere o "caput" deste artigo vigorarão a partir das respectivas datas indicadas em cada coluna.
Art. 2º A remuneração do pessoal em disponibilidade do Poder Judiciário será reajustada, na forma estabelecida pela legislação em vigor, com base nos valores fixados e a partir das datas de vigência indicadas nos Anexos a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os proventos da aposentadoria do pessoal a que se refere o art. 1º desta Lei serão reajustados em 100% (cem por cento) a partir de 1º de maio de 1982, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º Aplicar-se-á aos proventos do pessoal inativos da Magistratura o disposto no art. 75 da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei orgânica da Magistratura), e no art. 172 da Lei Estadual nº 2.246, de 26 de dezembro de 1979 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe).
§ 2º Os proventos individuais reajustados de acordo com este artigo não poderão exceder o total da remuneração do servidor em atividade, pertencente à mesma categoria funcional, ocupante de idêntico cargo, de igual nível de vencimentos ou igual entrância e com as mesmas vantagens correspondentes ao servidor inativo.
Art. 4º Os proventos da aposentadoria dos serventuários de Ofício da Justiça e dos Escreventes Compromissado de que tratam os itens I e II e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.166 de 16 de agosto de 1978, serão os fixados, no Anexo VI desta Lei observadas as datas de vigência indicadas no mesmo Anexo.
Art. 5º Será elevado, a partir de 1º de maio de 1982, para Cr$ 400,00(quatrocentos cruzeiros) o salário-família pago por dependente de funcionário estatutário do Poder Judiciário.
Art. 6º Os servidores do Poder Judiciário, regidos pela legislação trabalhista, perceberão salário igual ao vencimento-base dos funcionários do quadro de cargos de provimento efetivo do referido Poder, cujas funções, atribuições e responsabilidades sejam iguais ou assemelhadas, observada a respectiva caga horária de trabalho.
Art. 7º Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de as frações de cruzeiro.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Judiciário, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro os créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju 26 de março 1982, 161º da Independência e 94º da República.
Augusto do Prado
Franco
GOVERNADOR DO
ESTADO
Secretário de Estado do Planejamento
Secretário de Estado da Justiça e Ação Social
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
CARGOS EM
PROVIMENTO VITALÍCIO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/01/82 |
A PARTIR DE 1º/05/82 |
|
|
|
|
|
|
Desembargador |
182.000,00 |
300.000,00 |
|
Juiz de Direito de 2ª Entrância |
142.800,00 |
236.000,00 |
|
Juiz de Direito de 1ª Entrância |
119.700,00 |
198.000,00 |
(Redação dada pela Lei
n° 2.397, de 10 de dezembro de 1982)
ANEXO
II
PODER JUDICIÁRIO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
VALOR |
|
|
A
PARTIR DE 1º/05/82 |
A
PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
1 |
16.848,00 |
20.328,00 |
|
2 |
19.656,00 |
22.604,00 |
|
3 |
22.464,00 |
25.834,00 |
|
4 |
25.272,00 |
29.063,00 |
|
5 |
28.080,00 |
32.292,00 |
|
6 |
30.888,00 |
35.521,00 |
|
7 |
33.696,00 |
38.750,00 |
|
8 |
36.504,00 |
41.980,00 |
|
9 |
39.312,00 |
45.209,00 |
|
10 |
42.120,00 |
48.438,00 |
|
11 |
44.928,00 |
51.667,00 |
|
12 |
47.736,00 |
54.896,00 |
|
13 |
50.544,00 |
58.126,00 |
|
14 |
53.352,00 |
61.355,00 |
|
15 |
56.160,00 |
64.584,00 |
|
16 |
61.776,00 |
71.042,00 |
|
17 |
67.392,00 |
77.501,00 |
|
18 |
73.008,00 |
83.959,00 |
|
19 |
78.624,00 |
90.418,00 |
|
20 |
84.240,00 |
96.876,00 |
|
21 |
89.856,00 |
103.334,00 |
|
22 |
95.472,00 |
109.793,00 |
|
23 |
101.088,00 |
116.251,00 |
|
24 |
106.704,00 |
122.710,00 |
|
25 |
112.320,00 |
129.168,00 |
|
26 |
117.936,00 |
135.626,00 |
|
27 |
123.552,00 |
142.085,00 |
|
28 |
129.168,00 |
148.543,00 |
|
29 |
134.784,00 |
155.002,00 |
|
30 |
140.400,00 |
161.460,00 |
|
31 |
146.016,00 |
167.918,00 |
|
32 |
151.632,00 |
174.377,00 |
|
33 |
157.248,00 |
180.835,00 |
|
34 |
162.864,00 |
187.294,00 |
|
35 |
168.480,00 |
193.752,00 |
ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
TABELA DE CARGOS EM
COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
|
|
|
|
CC-01 |
56.000,00 |
65.000,00 |
|
CC-02 |
73.000,00 |
84.000,00 |
|
CC-03 |
112.000,00 |
129.000,00 |
|
CC-04 |
168.000,00 |
194.000,00 |
ANEXO IV
PODER JUDICIÁRIO
TABELA DE FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
|
VALOR |
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
|
|
|
|
FC-01 |
16.000,00 |
18.000,00 |
|
FC-02 |
17.000,00 |
19.000,00 |
|
FC-03 |
20.000,00 |
23.000,00 |
|
FC-04 |
24.000,00 |
27.000,00 |
|
FC-05 |
34.000,00 |
39.000,00 |
|
FC-06 |
39.000,00 |
45.000,00 |
ANEXO V
PODER JUDICIÁRIO
SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA
A) VENCIMENTOS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
||
|
Escrivão Privativo de Vara da Capital |
AJ- 1 |
78.184,00 |
89.912,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da Capital |
AJ-2 |
62.244,00 |
71.581,00 |
|
Depositário e Avaliador da Capital |
AJ-2 |
62.244,00 |
71.581,00 |
|
Oficial de Justiça da Capital |
AJ-3 |
32.076,00 |
36.887,00 |
|
Porteiro do Auditório da Capital |
AJ-3 |
32.076,00 |
36.887,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
22.896,00 |
26.330,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
22.896,00 |
26.330,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
22.896,00 |
26.330,00 |
|
Oficial de Justiça da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
22.896,00 |
26.330,00 |
|
Porteiro de Auditório da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
22.896,00 |
26.330,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
18.368,00 |
21.399,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
18.368,00 |
21.339,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
18.368,00 |
21.339,00 |
|
Oficial de Justiça da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
18.368,00 |
21.339,00 |
|
Porteiro de Auditório da 2ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
18.368,00 |
21.339,00 |
B) GRATIFICAÇÕES
ESPECIAIS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
|
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
Oficial do Registro Civil da Capital |
G-1 |
8.000,00 |
10.000,00 |
|
Serventuário de Ofício de Justiça da 2ª Entrância do Interior |
G-2 |
7.500,00 |
9.000,00 |
|
Serventuário de Ofício de Justiça da 1ª Entrância do Interior |
G-3 |
7.000,00 |
8.000,00 |
ANEXO Vi
PODER JUDICIÁRIO
SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA
PROVENTOS
|
CARGOS |
VALOR (Cr$) |
|
|
A PARTIR DE 1º/05/82 |
A PARTIR DE 1º/11/82 |
|
|
Serventuários de Ofício de Justiça: |
|
|
|
2ª Entrância |
48.758,00 |
56.072,00 |
|
1ª Entrância |
39.074,00 |
44.935,00 |
|
Escrevente Compromissado: |
|
|
|
2ª Entrância |
32.522,00 |
37.400,00 |
|
1ª Entrância |
26.032,00 |
29.937,00 |