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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.312, DE 07
DE ABRIL DE 1981
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Reajusta os vencimentos, salários, adicionais de função, gratificações e proventos dos cargos e funções que específica do Poder Judiciário e dos serventuários da Justiça, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários, adicionais de função de confiança e gratificações especiais dos Desembargadores, Juízes e demais servidores do quadro de provimento efetivo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Poder Judiciário, bem como dos serventuários da Justiça, ativos, decorrentes da aplicação das Leis nºs 2.258 e 2.259, de 12 de maio de 1980, e 2.266, de 09 de julho de 1980, passam a ser os constantes dos Anexos I a V desta Lei.
Art. 2º Os proventos da aposentadoria do pessoal a que se refere o art. 1º desta Lei ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º Aplica-se aos proventos do pessoal inativo da Magistratura o disposto no art. 75 da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura).
§ 2º Os proventos reajustados na forma deste artigo não poderão exceder o total da remuneração do pessoal em atividade, ocupante da mesma categoria funcional, de igual nível de vencimentos ou igual entrância e com as mesmas vantagens.
Art. 3º Os proventos da aposentadoria dos serventuários de ofício da justiça e dos escreventes compromissados, de que tratam os itens I e II e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.166, de 16 de agosto de 1978, serão os fixados no Anexo VI desta Lei.
Art. 4º Fica elevado para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o salário-família pago por dependente de funcionário estatutário do Poder Judiciário.
Art. 5º Os servidores do Poder Judiciário, regidos pela legislação trabalhista, perceberão salário igual ao vencimento-base dos funcionários do quadro de cargos de provimento efetivo do mesmo Poder, cujas atribuições e responsabilidades sejam iguais ou assemelhadas, observada a respectiva carga horária.
Art. 6º Nos cálculos decorrentes de aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 7º De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 2.224, de 12 de outubro de 1979, fica incluído no respectivo Quadro do Poder Judiciário o cargo em comissão de Secretário Geral do Tribunal de Justiça, Símbolo CC-04, com o vencimento indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Judiciário, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1981.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO
FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Homero Diniz Gonçalves
Secretário de Estado da Justiça e Ação Social
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 08.04.1981.
ANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
MEMBROS DA
MAGISTRATURA
CARGOS DE
PROVIMENTO VITALÍCIO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
Desembargador |
130.000,00 |
|
Juiz de Direito de 2ª Entrância |
102.000,00 |
|
Juiz de Direito de 1ª Entrância |
85.500,00 |
ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
01 |
8.424,00 |
|
02 |
9.828,00 |
|
03 |
11.232,00 |
|
04 |
12.636,00 |
|
05 |
14.040,00 |
|
06 |
15.444,00 |
|
07 |
16.848,00 |
|
08 |
18.252,00 |
|
09 |
19.656,00 |
|
10 |
21.060,00 |
|
11 |
22.464,00 |
|
12 |
23.868,00 |
|
13 |
25.272,00 |
|
14 |
26.676,00 |
|
15 |
28.080,00 |
|
16 |
30.888,00 |
|
17 |
33.696,00 |
|
18 |
36.504,00 |
|
19 |
39.312,00 |
|
20 |
42.120,00 |
|
21 |
44.928,00 |
|
22 |
47.736,00 |
|
23 |
50.544,00 |
|
24 |
53.352,00 |
|
25 |
56.160,00 |
|
26 |
58.968,00 |
|
27 |
61.776,00 |
|
28 |
64.584,00 |
|
29 |
67.392,00 |
|
30 |
70.200,00 |
|
31 |
73.008,00 |
|
32 |
75.816,00 |
|
33 |
78.624,00 |
|
34 |
81.432,00 |
|
35 |
84.240,00 |
ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
TABELA DE CARGOS EM
COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
CC-01 |
28.080,00 |
|
CC-02 |
36.504,00 |
|
CC-03 |
56.160,00 |
|
CC-04 |
84.240,00 |
ANEXO IV
PODER JUDICIÁRIO
TABELA DE FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
FC-01 |
7.862,00 |
|
FC-02 |
8.424,00 |
|
FC-03 |
9.828,00 |
|
FC-04 |
11.794,00 |
|
FC-05 |
16.848,00 |
|
FC-06 |
19.656,00 |
ANEXO V
PODER JUDICIÁRIO
SERVENTUÁRIO DA
JUSTIÇA
A) VENCIMENTOS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
Escrivão Privativo da Fazenda Pública |
AJ-1 |
39.092,00 |
|
Escrivão do Cível |
AJ-1 |
39.092,00 |
|
Escrivão de Menores |
AJ-1 |
39.092,00 |
|
Escrivão de Júri |
AJ-1 |
39.092,00 |
|
Escrivão de Crime |
AJ-1 |
39.092,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da Capital |
AJ-2 |
31.122,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da Capital |
AJ-2 |
31.122,00 |
|
Oficial de Justiça da Capital |
AJ-3 |
16.038,00 |
|
Porteiro de Auditório da Capital |
AJ-3 |
16.038,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
1 1.448,00 |
|
Depositário, Avaliador, Síndico, Partidor e Contador da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
1 1.448,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
1 1.448,00 |
|
Oficial de Justiça da 2ª Entrância do Interior |
AJ-4 |
1 1.448,00 |
|
Porteiro de Auditório da 2ª Entrância |
AJ-4 |
1 1.448,00 |
|
Distribuidor, Contador e Partidor da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
9.184,00 |
|
Depositário, Avaliador e Síndico da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
9.184,00 |
|
Depositário, Avaliador, Síndico, Partidor e Contador da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
9.184,00 |
|
Oficial de Justiça da 1ª Entrância do interior |
AJ-5 |
9.184,00 |
|
Porteiro de Auditório da 1ª Entrância do Interior |
AJ-5 |
9.184,00 |
B) GRATIFICAÇÕES
ESPECIAIS
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR (CR$) |
|
Escrivão da Capital |
G-1 |
4.212,00 |
|
Escrivão da 2ª Entrância do Interior |
G-2 |
3.825,00 |
|
Escrivão da 1ª Entrância do Interior |
G-3 |
3.413,00 |
ANEXO
VI
PODER JUDICIÁRIO
SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA
PROVENTOS
|
CARGOS |
VALOR (Cr$) |
|
Tabelião, Escrivão, Oficial de Registro Civil de Nascimento, Casamento e Óbitos, Títulos e Documentos: |
|
|
2ª Entrância |
24.379,00 |
|
1ª Entrância |
19.537,00 |
|
|
|
|
Escrevente Compromissado: |
|
|
2ª Entrância |
16.261,00 |
|
1ª Entrância |
13.016,00 |