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Estado
de Sergipe |
revogada pela lei nº LEI Nº 2.595, de 14 de
dezembro de 1986
LEI Nº 2.225, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979
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Altera disposições da Lei nº 1.091, de 16 de dezembro de 1961. |
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado Decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo XIII - Da Administração - da Lei nº 1.091,
de 16 de dezembro de 1961, adiante indicado, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Capítulo XIII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 63 O Instituto de
Previdência do Estado de Sergipe (IPES) será administrado por um Conselho de
Administração e um Conselho Diretor.
Art. 64 O conselho de
Administração, órgão superior com funções normativas e deliberativas, tem a
seguinte composição.
I
- Membros natos:
- Secretário de
estado da Administração;
- Secretário de
Estado de Saúde;
- Presidente do
IPES.
II - Três (03) membros representantes
dos contribuintes obrigatórios do IPES.
§ 1º Nas ausências ou
impedimento dos membros referidos no item I deste artigo, assumirão os seus
substitutos legais.
§ 2º A cada membro do
Conselho de Administração referido no item II deste artigo corresponde um
suplente, que o substituirá nas suas ausências e impedimento, e o sucederá em
caso de desistência ou perda do mandato, até a conclusão deste.
§ 3º Os membros referidos
no item II e seus respectivos suplentes serão de livre escolha do Governador do
estado, e nomeado pelo prazo de 2 anos, ficando permitida a recondução por mais
um período, não podendo, entretanto, exceder o período governamental durante o
qual hajam sido designado.
Art. 65 O Conselho de
Administração será presidido pelo Secretário de estado da Administração.
Parágrafo Único. Na ausência do
Secretário de Estado da Administração, o Conselho será presidido pelo
Secretário de Estado da Saúde, e, na falta deste, assumirá a Presidência o
Presidente do Presidente do IPES.
Art. 66 O conselho de
Administração realizará ordinariamente uma sessão por mês, e poderá ser
convocado extraordinariamente pelo seu Presidente, pelo Presidente do IPES, ou
pela maioria dos seus membros, sempre que houver assunto importante para opinar
ou deliberar.
§ 1º As deliberações do
Conselho de Administração serão sob a forma de Resolução, pela maioria de voto
dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de
desempate.
§ 2º O Conselho de
Administração decidirá com a presença, no mínimo, do Presidente e mais dois
seus membros.
§ 3º As Sessões do
Conselho de Administração serão secretariados por servidor do IPES, para isso
designados pelo Presidente do Órgão colegiado.
§ 4º Os membros do
conselho de Administração e o seu Secretário perceberão "Jetons" por
sessão a que comparecerem, à base de 1/3 do Valor de Referência que à época
estiver em vigor para o Estado de Sergipe.
Art. 67 Os Diretores e os
Assessores do IPES poderão ser convocados pelo Conselho para reuniões em que as
suas participações sejam necessárias aos trabalhos, sem, contudo, direito a
voto.
Art. 68 Ao Conselho de
Administração compete:
I
- Dispõe sobre os seguintes assuntos sujeitos à homologação, por
Decreto, do Governador do Estado:
a) estrutura e
regimento do IPES;
b) proposta do
Conselho Diretor quanto à fixação ou alteração do Quadro de Pessoal e
respectivas remunerações;
c) regulamento de
pessoal e Sistema de Classificação de Cargos e Salários.
II - Deliberar, em última instância,
sobre os seguintes assuntos:
a) regimento Interno
do Conselho de Administração;
b) proposta
Orçamentária do IPES;
c) planos e
programas de trabalho, observando sua compatibilizarão com as diretrizes do
Governo;
d) prestações de
contas, balanços, balancetes, demonstrativos financeiros, inventários
relatórios.
e) normas gerais
sobre atividades técnicas e administrativas do IPES;
f) celebração de
contratos, convênios e acordos acima de 250 (duzentas e cinqüenta)
vezes o Valor de Referência que esteja e, vigor para o Estado de Sergipe;
g) autoriza despesas
de compras e serviços acima de 250 (duzentas e cinqüenta)
vezes o valor de Referência que esteja fixado para o Estado de Sergipe.
h) aquisição,
alienação, permuta e utilização, por terceiros, de bens patrimoniais moveis de
Entidade;
i) aplicação de
fundos e recursos, procedendo e verificando os respectivos valores;
j) implantação de
fundos e recursos, procedendo e verificando os respectivos valores;
k) recursos
interpostos pelos contribuintes, beneficiários e servidores do IPES;
l) operações de
créditos para financiamento de obras e servidores do IPES;
m) créditos
suplementares e especiais;
n) outras atividades
não contempladas nos itens anteriores.
Art. 69 O Conselho Diretor
será composto do Presidente do IPES, do Diretor Administrativo, Diretor
Financeiro e Diretor de Presidência e Assistência, nomeados em comissão pelo
Governador do Estado.
Art. 70 Ao Conselho Diretor
compete:
I
- Promover estudos sobre modalidades de aplicação de capital não
previstas na Legislação, submetendo ao Conselho de Administração;
II - Promover estudos para implantação
de novos benefícios sociais e serviços assistenciais a serem prestados pelo
IPES, submetendo ao conselho de Administração.
III - Examinar e decidir sobre as
reivindicações dos servidores da Entidade e contribuintes;
IV - Sugerir diretrizes para a
administração do IPES;
V
- Tomar conhecimento do andamento dos trabalhos técnicos, e opinar
sobre estudos, pesquisas, programas, projetos e demais trabalhos realizados ou
em realização pelas diversas unidades do IPES, que forem submetidos à unidade
do IPES, que forem submetidos à sua apreciação;
VII - Ampliar os benefícios sociais e os
serviços assistenciais prestados pelo IPES;
VIII - Regulamentar as normas gerais,
estabelecendo critérios e métodos de exercício ou desempenho das atividades
técnicas e administrativas do IPES.
§ 1º O Conselho Diretor
será presidido pelo Presidente do IPES, e, por convocação deste, reunir-se-á
ordinariamente uma em cada semana.
§ 2º Caberá ao Presidente
do Conselho Diretor, além do voto comum, o de desempate.
Art. 71 Ao Presidente do
IPES compete:
I
- Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, bem as Resoluções do
Conselho de Administração;
II - Representar o IPES, ativa e
passivamente, em juízo e fora dele, podendo designar e autorizar proposto.
III - Planejar, dirigir, coordenar e
controlar as atividades e a execução dos serviços da Instituição.
IV - Admitir e demitir os servidores do
IPES, bem como conceder licença, férias e impor e penalidades, tudo de acordo
com o Regulamento e com o Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Estado de
Sergipe;
V
- Proferir decisões em processos administrativos e assinar os
expedientes relativos aos atos do Conselho Diretor;
VI - Firmar convênios, acordos e
contratos até o limite de 250 (duzentas e cinqüenta)
vezes o valor de Referência que esteja fixado para o Estado de Sergipe,
ressalvando o disposto no item VII do artigo 70 desta Lei;
VII - Autorizar despesas de compras e
serviços até o limite de 250 (duzentas e cinqüenta) vezes
o Valor de Referência que esteja fixada para o Estado de Sergipe, obedecida a
legislação em vigor;
VII - Baixar portarias, normas e
instruções relativas à organização, estrutura e funcionamento da Instituição;
IX - Delegar atribuições de sua
competência, respeitadas as exigências legais;
X
- Apresentar anualmente à Secretaria da Administração relatório
circunstanciados nos itens acima.
XI - Exercer outras atividades de
caráter geral não relacionadas nos itens acima;
Art. 72 Ao Diretor
Administrativo compete coordenar e executar as atividades de administração de
pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares dentro dos objetivos da
Autarquia e na forma estabelecida em Regimento, e em consonância com sistema
Estadual de Administração Geral.
Art. 73 Ao Diretor
Financeiro compete coordenar e executar as atividades econômico-financeiras da
Autarquia, na forma estabelecida em Regimento e em consonância com as
diretrizes emanadas da Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria da Fazenda.
Art. 74 Ao Diretor de
Previdência e Assistência compete coordenar e executar as atividades de
benefícios auxílio aos segurados e serviço de assistência medica e odontológica
na forma estabelecida em Regimento."
Art. 2º O Governador do
Estado promoverá, dentro de 30 (dias) a contar da publicação desta Lei, as
medidas necessárias à nova composição do Conselho de Administração do IPES.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 22 de
outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da Republica.
Augusto do Prado
Franco
GOVERNADOR DO ESTADO
Evaldo Fernandes Campos
Secretário de Estado da Administração
José Machado de Souza
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.