Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.802, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Transfere o Conselho Estadual de Transportes - CET, e a Diretoria de Transportes - DITRANSP, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS, para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; altera as Leis nºs 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes - CET, e 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Estadual de Transportes - CET, constituído na forma dos arts. 40 a 42, da Lei nº 3.480, de 13 de maio de 1994, reestruturado na forma da Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, e atualmente integrante da estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS, por força do art. 5º da Lei nº 6.615, de 18 de junho de 2009, passa a integrar a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE.

Art. 2º A Diretoria de Transportes - DITRANSP, criada pelo art. 6º da Lei nº 6.615, de 18 de junho de 2009, e atualmente integrante da estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS, passa a integrar a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, com a competência e a estruturação orgânica que passam a ser estabelecidas na Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, especialmente os seus arts. 24 e 25, com as alterações efetuadas por esta Lei.

Parágrafo Único. Com a transferência da DITRANSP, de que trata o "caput" deste artigo, os cargos em comissão vinculados às atividades dessa Diretoria, até então integrantes da estrutura e atividades da SEDURBS, ficam remanejados e/ou transformados e passam a integrar, respectivamente, o Quadro de Cargos Comissionados de Diretores Executivos e o Quadro de Cargos em Comissão do DER/SE, dispostos nos Anexos I e II da Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, conforme transformação detalhada no Anexo I e consolidação detalhada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Os bens patrimoniais, os cargos de provimento efetivo com os respectivos ocupantes, os cargos em comissão, as funções de confiança, as suas competências, bem como os direitos, créditos e obrigações, atos administrativos e/ou contratos, inclusive as receitas e despesas dos órgãos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei devem ser regularmente transferidos para o DER/SE.

Art. 4º A Diretoria de Planejamento Rodoviário - DIPLAR, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, criada nos termos do art. 73 da Lei nº 6.130, de 02 de abril de 2007, passa a ser denominada de Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio - DIPLAF, cuja competência continua estabelecida na Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, com as alterações efetuadas por esta Lei.

Parágrafo Único. Em razão da transformação da DIPLAR em DIPLAF, de que trata o "caput" deste artigo, o cargo de Diretor de Planejamento Rodoviário e os demais cargos em comissão de Gerentes vinculados a essa Diretoria, que integram respectivamente o Quadro de Cargos Comissionados de Diretores Executivos e o Quadro de Cargos em Comissão do DER/SE dispostos nos Anexos I e II da Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, ficam renomeados na forma da transformação detalhada no Anexo I e da consolidação detalhada no Anexo II desta Lei.

Art. 5º Ficam alterados os arts. 2º e 3º, bem como fica acrescida a alínea "f" ao inciso I do art. 4º da Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho Estadual de Transportes - CET, integra a estrutura orgânico-administrativa do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, como órgão colegiado, consultivo e normativo da política do Governo do Estado relativa à sua atuação nas áreas de tráfego e transporte em geral, de competência estadual".

"Art. 3º (...)

I - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade;

II - Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE;

III - Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE;

IV - 01 (um) representante de livre escolha do Governador do Estado e por ele nomeado;

V - 01 (um) representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

VI - 01 (um) representante da(s) Cooperativa(s) Operadora(s) do Sistema Principal do Transporte Alternativo de Passageiros, com rodízio entre as instituições partícipes, em havendo pluralidade de entidades;

VII - 01 (um) representante da(s) Cooperativa(s) Operadora(s) do Sistema Secundário do Transporte Alternativo de Passageiros, com rodízio entre as instituições partícipes, em havendo pluralidade de entidades.

§ 1º O CET é presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, e na sua ausência ou impedimento pelo Diretor-Presidente do DER/SE.

§ 2º Os membros titulares a que se referem os incisos V a VII do "caput" deste artigo, e os respectivos suplentes, devem ser nomeados por decreto do Poder Executivo Estadual, mediante indicação das entidades que representam, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, não podendo, entretanto, exceder o período governamental durante o qual tenham sido designados.

§ 3º Os membros são substituídos, em suas ausências ou impedimentos eventuais, pelos seus substitutos legais ou regulamentares nos órgãos ou entidades de origem, ou, não havendo, pelos respectivos suplentes.

(...)

§ 6º As atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento e à atuação do CET devem ser prestadas pelo DER/SE." (NR)

"Art. 4º (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

f) aprovar o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, atuante junto ao DER/SE; (NR)

II - (...)

(...)"

Art. 6º Ficam alterados os arts. 7º, 10, 24 e 25, bem como acrescidos os arts. 9º-A, 25-A e 25-B à Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A estrutura organizacional básica do DER/SE compreende:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

a) Conselho Deliberativo - CD;

b) Conselho Estadual de Transportes - CET;

c) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;

II - DIRETORIA EXECUTIVA:

a) (...)

(...)

e) Diretoria de Transportes - DITRANSP;

f) Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio - DIPLAF;

(...)

VI - ÓRGÃOS OPERACIONAIS:

a) (...)

(...)

c) Diretoria de Transportes - DITRANSP;

d) Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio - DIPLAF." (NR)

"Seção I-A

Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

Art. 9º-A A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DER/SE, deve ter a sua composição, competências e normas gerais de funcionamento dispostas no Regimento Interno da mesma JARI, a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Transportes - CET, nos termos da Lei (Federal) nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes. "

"Seção II

Da Diretoria Executiva

Art. 10 A Diretoria Executiva do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE é composta por 06 (seis) membros, que são os Diretores Executivos, nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado, ocupantes dos respectivos cargos de Diretor- Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico, Diretor de Operações, Diretor de Transportes e Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio, cujos requisitos, exigências e funções devem ser definidos no Regulamento Geral do DER/SE." (NR)

"Seção XII

Da Diretoria de Transporte

Art. 24 À Diretoria de Transportes - DITRANSP compete proceder à coordenação, execução e controle dos serviços de programação, implantação, supervisão, fiscalização, registro, vistoria e licenciamento dos veículos prestadores de serviço de transporte rodoviário, hidroviário e ferroviário; atestar valores de tributos, emissão de multas e demais serviços relativos ao cumprimento da legislação dos Serviços Intermunicipais de Transporte; exercer a administração e operação, diretamente ou mediante concessão, dos Terminais Rodoviários do Estado de Sergipe; bem como exercer as seguintes atividades ou atribuições:

I - relacionar-se com os órgãos e entidades de transportes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para obtenção de recíproca cooperação;

II - sugerir os valores das tarifas dos serviços de transporte intermunicipal sob sua área de competência, submetendo-os à aprovação do Conselho Estadual de Transportes - CET, para posterior aplicação;

III - realizar todos os atos relativos à fiscalização de:

a) transporte intermunicipal rodoviário e ferroviário de passageiros;

b) transporte de carga, no âmbito de sua competência;

IV - elaborar e divulgar a estatística de transportes no âmbito de sua competência;

V - exercer a fiscalização de transportes nas áreas sob sua competência, aplicando penalidades decorrentes de infração aos regulamentos e normas estabelecidas;

VI - dirigir, orientar, controlar, fiscalizar e coordenar as atividades de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, nas vias sob sua área de competência.

Art. 25 A Diretoria de Transportes - DITRANSP é dirigida por profissional de nível superior, e, como órgão operacional da autarquia especial, funciona estruturada nas seguintes subunidades orgânicas:

I - Órgãos de Apoio e Assessoramento:

a) Assessoria de Planejamento de Transporte;

b) Assessoria Técnica de Apoio a Direção;

II - Órgãos Operacionais:

a) Gerência de Transportes - GETRAN:

. Administração dos Terminais;

. Atendimento ao Cidadão e Passe Livre;

b) Gerência de Arrecadação e Contratos - GEARCON;

c) Coordenadoria de Fiscalização e Vistoria - CFIV:

. Setor de Fiscalização;

. Setor de Vistoria;

§ 1º São atribuições do Diretor de Transportes:

I - dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da DITRANSP;

II - assessorar, diretamente, o Diretor-Presidente nos assuntos compreendidos na área de competência da DITRANSP;

III - dirigir superiormente o pessoal da DITRANSP, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina administrativas, de acordo com a legislação concernente.

§ 2º São atribuições comuns aos titulares de Assessorias, Gerências, Coordenadoria e demais órgãos da DITRANSP, além daquelas previstas em lei, decretos e/ou regulamentos:

I - dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a cargo ou de responsabilidade da sua subunidade orgânica;

II - responder, perante o superior hierárquico, pela disciplina administrativa na sua unidade, propondo medidas disciplinares, se for o caso, para os servidores que atuarem na sua subunidade orgânica;

III - propor ao superior hierárquico, normas de procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da sua subunidade orgânica;

IV - promover meios e/ou medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades da sua subunidade orgânica." (NR)

"Seção XIII

Da Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio

Art. 25-A À Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio - DIPLAF compete programar, organizar, coordenar e controlar as atividades de planejamento do sistema rodoviário estadual, elaboração de planos, programas anuais e plurianuais, incluindo a negociação de financiamentos para a sua realização, acompanhamento físico, financeiro e orçamentário de projetos e atividades, bem como promover e acompanhar o desenvolvimento institucional da entidade, de acordo com as diretrizes emanadas da Presidência da Autarquia; e exercer o gerenciamento e a fiscalização do uso das Faixas de Domínio das Rodovias Estaduais e Federais delegadas, incluindo, respectivamente, os atos que envolvam a análise de projetos e a outorga de permissão de uso, autorização de uso e licença de acesso, gratuitas ou onerosas, bem como o exercício do poder de polícia, compreendendo as competências e disposições da Lei nº 6.425, de 20 de junho de 2008.

Art. 25-B A Diretoria de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio - DIPLAF, é dirigida por profissional de nível superior, e, como órgão operacional da autarquia especial, funciona estruturada nas seguintes subunidades orgânicas:

I - Gerência de Planejamento Rodoviário - GEPLAR;

II - Gerência de Faixa de Domínio - GEFAD;

III - Gerência de Arrecadação e Contratos - GEARCON.

Parágrafo Único. As subunidades orgânicas referidas nos incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio, sendo dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente que lhes sejam correspondentes, escolhidos, preferencialmente, dentre os servidores do DER/SE."

Art. 7º Ficam transformados e alterados os cargos em comissão e as funções de confiança do DER/SE, constantes dos Anexos I, II e III, da Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, passando a adotar a mesma simbologia do Anexo I da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que após consolidação (transformação, alteração e criação) na forma detalhada no Anexo I fica consolidada na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 8º Observados os parâmetros da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam transferidos do quadro de cargos em comissão da Administração Pública Estadual Direta, do Poder Executivo, de que trata o Anexo I da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, para o quadro de cargos em comissão do DER/SE, ficando incluídos na consolidação constante do Anexo I desta Lei, os seguintes cargos de provimento em comissão, com subordinação direta ao respectivo Diretor-Presidente:

I - 01 (um) cargo de Diretor II, Símbolo CCE-08; e

II - 01 (um) cargo de Coordenador I, Símbolo CCE-10;

Parágrafo Único. Para efeito do art. 8º, "caput" e inciso II, da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020, a transferência dos cargos em comissão referidos no "caput" deste artigo, necessários à reestruturação do DER/SE, por força desta Lei, deve ser operacionalizada mediante utilização dos valores correspondentes a referidos cargos, de modo a não importar aumento de despesa de pessoal, procedendo-se o ajuste orçamentário e financeiro dessa compensação no Quadro de Cargos de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Ubirajara Barreto Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 18.12.2020.

ANEXO I

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA        

ENTIDADE: Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE

CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	LOTAÇÃO
- CARGOS EM COMISSÃO -				- CARGOS EM COMISSÃO -
Diretor-Presidente	XXXXXX	01	DER/SE	Diretor-Presidente	XXXXX	01	DER/SE
Diretor Administrativo e Financeiro	XXXXXX	01	DER/SE	Diretor Administrativo e Financeiro	XXXXX	01	DER/SE
Diretor de Tecnologia	XXXXXX	01	DER/SE	Diretor de Tecnologia	XXXXX	01	DER/SE
Diretor de Operações	XXXXXX	01	DER/SE	Diretor de Operações	XXXXX	01	DER/SE
Diretor de Planejamento Rodoviário	XXXXXX	01	DER/SE	Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio	XXXXX	01	DER/SE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXXX	XX	XXXXX	Diretor de Transportes	XXXXX	01	DER/SE
Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica	CCS-14	01	DER/SE	Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica	CCE-18	01	DER/SE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXXX	XXXX	XXXXX	Coordenador III	CCE-12	01	DER/SE
Chefe III	CCE-15	02	SEDURBS	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
Chefe I	CCE-13	01	SEDURBS	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
Coordenador II	CCE-11	02	SEDURBS	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
Coordenador II	CCE-11	01	SEGG	Coordenador II	CCE-11	03	DER/SE
Coordenador I	CCE-10	01	SEGG	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
Diretor II	CCE-08	02	SEDURBS	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
Diretor II	CCE-08	01	SEGG	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXXX	XXXXXX	Diretor II	CCE-08	03	DER/SE
Chefe da Assessoria-Geral de Apoio Técnico- Administrativo	CCS-14	01	DER/SE	Chefe da Assessoria-Geral de Apoio Técnico- Administrativo	CCE-07	01	DER/SE
Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	CCS-14	01	DER/SE	Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	CCE-07	01	DER/SE
Chefe de Assessoria Geral de Comunicação	CCS-14	01	DER/SE	Chefe de Assessoria Geral de Comunicação	CCE-07	01	DER/SE
Gerente Executivo de Distrito Rodoviário Estadual	CCS-14	05	DER/SE	Gerente Executivo    de Distrito Rodoviário Estadual	CCE-07	05	DER/SE
Gerente de Apoio Administrativo	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Apoio Administrativo	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Contabilidade e Finanças	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Contabilidade e Finanças	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Recursos Humanos	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Recursos Humanos	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Serviços de Informática	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Serviços de Informática	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Planejamento Tecnológico	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Planejamento Tecnológico	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Projetos	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Projetos	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Obras	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Obras	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Controle de Impacto Ambiental	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Controle de Impacto Ambiental	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Conservação	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Conservação	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Veículos e Equipamentos	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Veículos e Equipamentos	CCE-06	01	DER/SE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXX	XXXXX	Gerente de Planejamento Rodoviário	CCE-06	01	DER/SE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXX	XXXXX	Gerente de Faixa de Domínio	CCE-06	01	DER/SE
Gerente de Arrecadação e Contratos	CCS-13	01	DER/SE	Gerente de Arrecadação e Contratos	CCE-06	01	DER/SE
Diretor-Chefe de Gabinete	CCS-12	01	DER/SE	Diretor-Chefe de Gabinete	CCE-05	01	DER/SE
Assessor Especial	CCS-11	05	XXXXX	Assessor Especial	CCE-03	05	DER/SE
Gerente de Planejamento de Transporte e Tráfego	CCS-13	01	DER/SE	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
Gerente de Operação de Transporte e Tráfego	CCS-13	01	DER/SE	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
Assessor Administrativo I	CCS-06	04	DER/SE	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXXX
- FUNÇÕES DE CONFIANÇA -				- FUNÇÕES DE CONFIANÇA -
Auxiliar Técnico-Administrativo I	FCO-12	36	DER/SE	Auxiliar Técnico-Administrativo I	FCO-12	23	DER/SE
Auxiliar Técnico-Administrativo II	FCO-10	71	DER/SE	Auxiliar Técnico-Administrativo II	FCO-10	22	DER/SE
Condutor de Veículos Especiais I	FCO-10	01	DER/SE	Condutor de Veículos Especiais I	FCO-10	01	DER/SE
Secretário I	FCO-09	18	DER/SE	Secretário I	FCO-09	07	DER/SE

ESTRUTURA DER/SE TB

ANEXO II - fls. 01/03

CONSOLIDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI N° 5.697, DE 18 DE JULHO DE 2005

"LEI Nº 5.697, DE 18 DE JULHO DE 2005

ANEXO I

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETORES EXECUTIVOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE
Diretor-Presidente	01
Diretor Administrativo e Financeiro	01
Diretor de Tecnologia	01
Diretor de Operações	01
Diretor de Transportes	01
Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio	01"

ANEXO II - fls. 02/03

"LEI Nº 5.697, DE 18 DE JULHO DE 2005

ANEXO II

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DEPARTAMENTO   ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE

SERGIPE - DER/SE

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica	CCE-18	01
Coordenador III	CCE-12	01
Coordenador II	CCE-11	03
Diretor II	CCE-08	03
Chefe da Assessoria-Geral de Apoio Técnico- Administrativo	CCE-07	01
Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	CCE-07	01
Chefe de Assessoria Geral de Comunicação	CCE-07	01
Gerente Executivo de Distrito Rodoviário Estadual	CCE-07	05
Gerente de Apoio Administrativo	CCE-06	01
Gerente de Contabilidade e Finanças	CCE-06	01
Gerente de Recursos Humanos	CCE-06	01
Gerente de Serviços de Informática	CCE-06	01
Gerente de Planejamento Tecnológico	CCE-06	01
Gerente de Projetos	CCE-06	01
Gerente de Obras	CCE-06	01
Gerente de Controle de Impacto Ambiental	CCE-06	01
Gerente de Conservação	CCE-06	01
Gerente de Veículos e Equipamentos	CCE-06	01
Gerente de Planejamento Rodoviário	CCE-06	01
Gerente de Faixa de Domínio	CCE-06	01
Gerente de Arrecadação e Contratos	CCE-06	01
Diretor-Chefe de Gabinete	CCE-05	01
Assessor Especial	CCE-03	05"

ANEXO II - fls. 03/03

"LEI Nº 5.697, DE 18 DE JULHO DE 2005

ANEXO III

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Auxiliar Técnico-Administrativo I	FCO-12	23
Auxiliar Técnico-Administrativo II	FCO-10	22
Condutor de Veículos Especiais I	FCO-10	01
Secretário I	FCO-09	07"