Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.490, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

Ratifica, altera e modifica o Fundo de Promoção Cultural de Sergipe, criado pela Lei nº 1.962, de 30 de setembro de 1975, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, alterado e modificado o Fundo de Promoção Cultural de Sergipe, criado pela Lei nº 1.962, de 30 de setembro de 1975, que passa a denominar-se Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, com vinculação institucional à Secretaria de Estado da Cultura e do Turismo - SECTUR.

Parágrafo Único. A SECTUR fica responsável pela gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FUNCART.

Art. 2º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, com prazo indeterminado de duração, é um fundo com individualização contábil, e deve funcionar sob as formas de apoio a Fundo Perdido e/ou Empréstimos Reembolsáveis, conforme estabelecer o respectivo Regulamento.

Art. 3º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, tem por objetivo assegurar os meios necessários à execução de projetos culturais e artísticos, compatíveis com a realidade programada nos princípios e diretrizes seguintes:

I - Incentivo à formação artística e cultural, mediante:

a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;

b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais, de artes cênicas, plásticas e gráficos em concursos e festivais realizados em Sergipe;

c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura e das artes, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

II - Fomento à produção cultural e artística, mediante:

a) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;

b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;

c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;

d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições públicas no País e no exterior.

III - Preservação e difusão do Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico, mediante:

a) construção, criação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;

b) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelo Poder Público Estadual;

c) restauração de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural;

d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares do Estado.

IV - Estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:

a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;

b) levantamentos, estudos e pesquisas na área de cultura e arte de seus vários segmentos.

V - Apoio a outras Atividades Culturais e Artísticas de Natureza Especial, mediante:

a) realização de missões culturais no País e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens, hospedagens e alimentação;

b) contratação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica para assuntos culturais e congêneres;

c) ações não previstas nos incisos anteriores mas consideradas relevantes pelo Secretário de Estado da Cultura e do Turismo, ouvido o Conselho Estadual de Cultura.

Art. 4º O FUNCART é constituído das fontes de receitas seguintes:

I - Dotações consignadas no Orçamento do Estado e créditos adicionais que lhe forem legalmente destinados, ou outras transferências legais do Tesouro do Estado;

II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios, legados ou doações dos setores públicos ou privados;

III - valores provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

IV - Receitas diretamente arrecadadas com a cobrança de taxas de administração e serviços, por ocasião da cessão e uso de pauta dos espaços culturais da SECTUR;

V - Resultado da comercialização de produtos culturais ofertados pela SECTUR, a exemplo de livros, fitas K-7, fonogramas, CD'S, DVD, DVD Áudio, outras publicações e diversos;

VI - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza lhe possam ser destinados;

VII - Multas previstas na Lei n.º 2.069, de 28 de dezembro de 1976, bem como as multas cobradas pela Biblioteca Pública Epifânio Dória;

VIII - O resultado dos ingressos a espetáculos públicos e a estabelecimentos oficiais, como museus, arquivos, etc.;

IX - 2,0% (dois por cento) da receita arrecadada proveniente da LOTESE;

X - 1,0% (um por cento) das multas arrecadadas pelo DETRAN;

XI - O valor que legalmente venha a ser conseguido, correspondente à venda dos bens daquelas pessoas que, ao morrerem, não deixarem nem herdeiros, nem testamento, observada a legislação pertinente, inclusive em termos da respectiva competência para legislar;

XII - Rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;

XIII - Recursos de outras fontes, que legalmente se destinem ou se constituam em receitas do Fundo;

XIV - Outras receitas regulares.

Art. 5º Os recursos do FUNCART têm que ser utilizados exclusivamente na operacionalização de projetos culturais e artísticos abrangentes dos segmentos seguintes:

I - Artes Cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, música e congêneres;

II - Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;

III - Literatura, com edição de livros, inclusive obras de referência e cordel;

IV - Música erudita e popular;

V - Artes plásticas, artes gráficas, filatelia, numismática e congêneres;

VI - Folclore e artesanato;

VII - Preservação de patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, arqueológico, Bibliotecas, Museus, Arquivos e demais acervos;

VIII - Artes Integradas;

IX - Campanhas de conscientização, preservação, utilização e consumo de bens culturais e auto-estima;

X - Concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Estado;

XI - Produção e realização de exposições, encontros culturais, festivais, prêmios, pesquisas, espetáculos, eventos e concursos que fomentem e estimulem a produção e circulação da cultura e da arte;

XII - Projetos especiais de natureza cultural.

Art. 6º Os recursos financeiros do FUNCART devem ser obrigatoriamente depositados e movimentados no Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar, ou de norma operacional regular de alguma fonte repassadora, para manutenção e movimentação dos respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, porém, em conta específica do mesmo Fundo.

Parágrafo Único. A conta específica referida no "caput" deste artigo deve ser movimentada mediante cheque nominal assinado pelo Secretário de Estado da Cultura e do Turismo, ou por aquele que ele delegar competência, na forma da legislação em vigor, e pelo Diretor do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da SECTUR.

Art. 7º A programação do FUNCART deve obedecer às disposições contidas nesta Lei e aos critérios técnicos - legais vigentes, pertinentes à orçamentação, administração financeira e contábil, bem como às normas de controle interno e externo.

Art. 8º O FUNCART pode destinar recursos de até o limite de 80,0% (oitenta por cento) para cobertura dos projetos analisados e aprovados, cabendo a contrapartida do restante ao proponente.

Parágrafo Único. Para efeito de contrapartida, pode o proponente optar pela alocação de recursos financeiros ou pela oferta de bens e serviços componentes do custo do projeto, que deve ser devidamente avaliados pelo órgão gestor do Fundo.

Art. 9º Os recursos do FUNCART destinados a projeto de iniciativa de Órgãos e Entidades Públicas não podem exceder ao limite de 40,0% (quarenta por cento).

Art. 10 O Conselho Estadual de Cultura deve ser o órgão consultivo, normativo e deliberativo das ações operacionalizadas pelo FUNCART.

Art. 11 Fica autorizada a criação da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal vinculada institucionalmente à SECTUR, a ser constituída e nomeada pelo Governador do Estado, com 11(onze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 02(dois) anos, sendo permitida a recondução pelo período de mais 01(um) mandato consecutivo, de igual período.

Art. 12 A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART deve estabelecer percentuais diferenciados dos limites de flexibilidade para operacionalização dos projetos pautados nos princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3º desta Lei.

Parágrafo Único. A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART, não remunerada, deve ter poderes de gestão, avaliação e movimentação financeira, de acordo com as deliberações do Conselho Estadual de Cultura, na forma que dispuser o respectivo Regulamento.

Art. 13 A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART deve ser constituída de acordo com as representações seguintes:

I - O Secretário de Estado da Cultura e do Turismo, que a presidirá;

II - Um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

III - Um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia;

IV - Um representante do Conselho Estadual de Cultura;

V - Um representante estadual do Órgão de Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico;

VI - O Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento da SECTUR;

VII - 05 (cinco) Representantes de Entidades Culturais e Artísticas.

§ 1º Em suas faltas e impedimentos, o Presidente da Comissão deve ser substituído pelo membro que o substituir na mesma Comissão ou por servidor da SECTUR por ele designado.

§ 2º Os representantes das entidades culturais e artísticas devem ser indicados, em lista tríplice, por suas organizações, as quais devem ser registradas no Conselho Estadual de Cultura.

§ 3º É vedado aos membros da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART apresentar, individualmente, projetos em que se beneficiem desta Lei.

Art. 14 A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART deve reunir-se, no mínimo, 04 (quatro) vezes por ano, para fins de análise, avaliação e aprovação de projetos.

Art. 15 A SECTUR fica responsável pela formação de um Núcleo de Apoio Técnico Administrativo, que deve funcionar com a finalidade de promover a execução dos serviços de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FUNCART.

Art. 16 Deve caber sanções, de acordo com a regulamentação que vier a ser estabelecida, aos proponentes culturais e artísticos que não cumprirem os objetos e metas estabelecidos nos projetos contemplados.

Parágrafo Único. Devem ser levados a crédito do FUNCART, os valores decorrentes das sanções referidas no "caput" deste artigo, quando se tratar de multas pecuniárias.

Art. 17 Os projetos culturais e artísticos contemplados com os recursos do FUNCART devem fazer menção ao apoio institucional do Governo do Estado, prestado através da Secretaria de Estado de Cultura e do Turismo - SECTUR, com indicação do - FUNCART/Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico.

Art. 18 Podem solicitar apoio ao FUNCART, os produtores culturais, os órgãos e entidades governamentais, as pessoas físicas e jurídicas de Direito Privado, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, desde que o domicílio e/ou a sede esteja no Estado de Sergipe.

Art. 19 Os projetos culturais e artísticos devem ter como principal local de referência, preferencialmente, o Estado de Sergipe.

Art. 20 O Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, deve ter contabilidade própria, com escrituração geral específica, entretanto vinculada orçamentariamente à Secretaria de Estado da Cultura e do Turismo - SECTUR.

§ 1º A execução financeira do FUNCART deve observar as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação referente ao Sistema Financeiro Estadual, e a relativa a licitações e contratos, e estar sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.

§ 2º Devem ser elaborados, e apresentados periodicamente, aos órgãos competentes, os balancetes mensais e o balanço anual, com relatório de atividades do FUNCART.

Art. 21 O exercício financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, deve coincidir com o ano civil.

Art. 22 O saldo positivo do FUNCART, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 23 O Poder Executivo deve promover as medidas administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à efetivação da ratificação, alteração e modificação de que resultou o FUNCART, conforme estabelecido nesta Lei.

Parágrafo Único. Para atender despesas de implantação e funcionamento do FUNCART, e outras também decorrentes da aplicação ou execução desta Lei, que, se for o caso, não estejam previstas no Orçamento do Estado, o Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no exercício então corrente, ou, se for o caso, no valor dos respectivos saldos, no exercício seguinte, na forma constitucional e legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 24 As normas regulamentares, instruções e orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas por atos do Poder Executivo Estadual.

LEI Nº 4.490, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fabiano Luiz de Almeida Oliveira

Secretário de Estado da Cultura e do Turismo

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil

João Salgado de Carvalho Filho

Secretário de Estado da Administração