LEI Nº 2.168, DE 16
DE AGOSTO DE 1978
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Fixa novos níveis de vencimentos dos cargos de Consultor Jurídico, Procurador e Assistente Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos do Anexo Único desta Lei novo níveis de vencimento para os cargos de Consultor Jurídico, Procurador e Assistente Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Estado.
Art. 2º Os cargos de Assessor Jurídico e Assistente Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, de provimento efetivo ficam reclassificados sob a denominação única de Assistente Jurídico, Nível AJ-1, conforme indicado no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os assistentes ou assessores jurídicos contratados pela Administração Estadual Direta, regidos pela legislação trabalhista, cujas atribuições sejam iguais ou assemelhadas às dos cargos de que trata o art. 2º desta Lei, passam a ser designados Assistentes Jurídicos e receberão salário igual ao valor do vencimento fixado para o Nível AJ-1, para uma carga semanal do trabalho de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 1978.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Tercila Felizola Soares
Secretário Geral do Governo, Em Exercício
Yolanda José de Macêdo
Secretário da Administração
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 17.08.1978.
ANEXO
ÚNICO
CONSULTOR JURÍDICO, PROCURADOR E ASSISTENTE JURÍDICO
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(Redação dada pela Lei nº
2.215, de 30 de junho de 1979)
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR |
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Consultor Jurídico |
CJ-1 |
29.871,00 |
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Procurador |
P-1 |
24.932,00 |
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Assistente Jurídico |
AJ-1 |
24.932,00 |