|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.797, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o art. 9º e o Anexo Único da Lei nº
8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece, na
forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo
dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela
da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos
Municípios, e dá providências correlatas.
|
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, referentes ao novo regime de distribuição da arrecadação do ICMS aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2024.
§ 1º A transição para o novo modelo de distribuição do ICMS-Municípios deve ocorrer de maneira gradual a partir de 1º de janeiro de 2024, na forma estabelecida pelo Anexo Único da presente Lei.
§ 2º Os índices e coeficientes aplicáveis para a distribuição de ICMS a cada Município em 2024 devem ser apurados e publicados no decorrer do ano de 2023 e assim sucessivamente nos anos seguintes, na forma e nos prazos previstos nesta Lei.
§ 3º Para os anos de 2022 e 2023, o ICMS devido aos Municípios deve ser distribuído de acordo com o regramento da Lei nº 2.800, de 27 de abril de 1990.
§ 4º As premiações previstas no art. 7º desta Lei podem ser iniciadas a partir do ano de 2022, tendo como referência os dados da avaliação SAESE de 2021.
§ 5º Ocorrendo a excepcionalidade de, em um dado ano, não ser possível calcular o IQE ou o IQS, deve ser utilizado o indicador IQE ou IQS utilizado no ano anterior, para efeito de apuração dos índices e coeficientes aplicáveis para a distribuição de ICMS a cada Município para o ano seguinte." (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na sua de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 17 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 18.12.2020.
ANEXO ÚNICO
"LEI Nº
8.628, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
TRANSIÇÃO GRADUAL
DA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA SOCIAL DO ICMS - MUNICÍPIOS
|
ANO |
DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA SOCIAL DO ICMS-MUNICÍPIOS |
TOTAL |
||
|
- |
PARCELA DISTRIBUÍDA SEGUNDO O IQE |
PARCELA DISTRIBUÍDA SEGUNDO O IQS |
PARCELA DISTRIBUÍDA IGUALMENTE |
|
|
2021 |
- |
- |
25% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2022 |
- |
- |
25% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2023 |
- |
- |
25% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2024 |
12% distribuídos segundo o IQE |
1% distribuído segundo o IQS |
12% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2025 |
13% distribuídos segundo o IQE |
2% distribuídos segundo o IQS |
10% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2026 |
14% distribuídos segundo o IQE |
3% distribuídos segundo o IQS |
8% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2027 |
15% distribuídos segundo o IQE |
4% distribuídos segundo o IQS |
6% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2028 |
16% distribuídos segundo o IQE |
5% distribuídos segundo o IQS |
4% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2029 |
17% distribuídos segundo o IQE |
6% distribuídos segundo o IQS |
2% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25% |
|
2030 |
18% distribuídos segundo o IQE |
7% distribuídos segundo o IQS |
0% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios |
25%” |