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Estado
de Sergipe |
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 334, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2019
LEI
Nº 5.775, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
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O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Integrará a
remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe a
Gratificação de Desempenho, que corresponderá a 80% (oitenta por cento) do
vencimento-base de cada servidor.
Art. 1º Integrará a
remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe a
Gratificação de Desempenho que corresponderá a 40% (quarenta por cento) do
vencimento base de cada servidor. (Redação dada pela Lei Complementar n° 203, de 06 de
julho de 2011)
§ 1º A Gratificação de
Desempenho não será utilizada como base-de-cálculo para o pagamento de
adicional ou gratificação a que o servidor faça jus.
§ 2º Em nenhuma hipótese
a Gratificação de Desempenho poderá ultrapassar o valor do vencimento-base do
Cargo de Técnico de Controle Externo, do nível NS-2.15.
Art. 2º Estende-se o
disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria dos servidores do Tribunal de
Contas e às pensões dos seus dependentes.
Art. 3º A implementação do
valor da Gratificação de que trata o art. 1º desta Lei, far-se-á de forma
gradativa, sendo 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2006,
e os outros 50% (cinqüenta por cento), para atingir a sua integralidade, a
partir de 1º de julho de 2006.
Art. 4º As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Tribunal de Contas do Estado, para o exercício
financeiro de 2006, observando-se os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional Estadual nº 15, de 6 de janeiro de
1999.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 14 de
dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
José de Araújo Mendonça Sobrinho
Secretário de Estado da Administração
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 15.12.2005.