Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.183, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1978

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1979, estima a Receita em Cr$ 2.630.100.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta milhões e cem mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual montante.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no ANEXO I desta Lei, com o seguinte desdobramento:

	(Cr$ 1,00)
1. RECEITAS CORRENTES	1.565,310.000
1.1. Receita Tributária	878.890.000
1.2. Receita Patrimonial	2.790.000
1.3. Receita Industrial	88.000
1.4. Transferências Correntes	671.472.000
1.5. Receitas Diversas	12.070.000
2. RECEITAS DE CAPITAL	1.064.790.000
2.1. Alienação de Bens Moveis e Imóveis	1.602.000
2.2. Transferências de Capital	1.062.188.000
2.3. Outras Receitas de Capital	1.000.000
TOTAL GERAL	2.630.100.000

Art. 3º A Despesa à Conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II desta Lei, que apresenta sua composição por funções, Poderes, Órgãos e Categorias Econômicas, conforme o seguinte desdobramento:

1. DESPESA POR FUNÇÕES	(Cr$ 1,00)
Legislativa	46.156.000
Judiciaria	90.469.750
Administração e Planejamento	1.046.914.600
Agricultura	87.230.000
Comunicações	1.200.000
Defesa Nacional e Segurança Publica	102.400.000
Desenvolvimento Regional	246.480.000
Educação e Cultura	412.394.000
Energia e Recursos Minerais	36.920.000
Habitação e Urbanismo	4.900.000
Indústria, Comércio e Serviços	3.500.000
Saúde e Saneamento	78.365.000
Assistência e Previdência	78.822.650
Transporte	247.648.000
Reserva de Contingência	145.000.000
TOTAL	2.630.100.000
2. DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOS
2.1 - PODER LEGISLATIVO	46.156.000
Assembléia Legislativa	23.060.000
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe	23.096.000
2. 2 - PODER JUDICIÁRIO	83.020.000
Tribunal de Justiça	47.686.000
Tribunais do Juri e Juizados	30.840.000
Juizado de Menores	4.494.000
2.3 - PODER EXECUTIVO	2.124.400.000
Governadoria do Estado de Sergipe	25.802.000
Gabinete do Vice-Governador	2.720.000
Ministério Publico	11.875.000
Polícia Militar	56.127.000
Secretaria da Administração	114.500.000
Secretaria da Educação e Cultura	412.394.000
Secretaria da Saúde Pública	68.365.000
Secretaria da Fazenda	1.324.944.000
Secretaria da Justiça e Ação Social	61.400.000
Secretaria da Segurança Publica	46.273.000
SUBTOTAL	2.253.576.000
Encargos Gerais do Estado	231.524.000
Reserva de Contingência	145.000.000
TOTAL	2.630.100.000
3. DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.1 DESPESAS CORRENTES	1.367.923.100
Despesas de Custeio	707.768.770
Transferências Correntes	660.154.330
3.2 DESPESAS DE CAPITAL	1.117.176.900
Investimentos	248.020.900
Inversões Financeiras	2.600.000
Transferências de Capital	866.556.000
SUBTOTAL	2.485.100.000
4. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	145.000.000
TOTAL	2.630.100.000

Art. 4º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por Órgãos centrais de administração geral, para esse fim designado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º As despesas das entidades da Administração Indireta, a serem realizadas à Conta de Recursos do Tesouro e de outras fontes, serão discriminadas nos seus Orçamentos próprios, aprovados nos termos da Legislação em vigor, os quais deverão obedecer à mesma forma do Orçamento do Estado.

Art. 6º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Adotar as medidas necessárias ao ajustamento dos dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;

II - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, respeitando o disposto no art. 66 da Constituição Estadual;

III - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa fixada nesta Lei, respeitando o disposto no art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

Art. 7º A distribuição dos créditos às Unidades Orçamentárias far-se-á segundo os Projetos e Atividades, dentro da Programação estabelecida.

Parágrafo Único. As dotações de que trata este artigo poderão ser transferidas de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo Projeto ou Atividade, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a suplementar os projetos e atividades financiados à conta de receitas com a destinação específica, utilizando os recursos referidos ao parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, fica dispensada a abertura de créditos suplementares, nos casos em que a Lei determina a entrega automática dos produtos das receitas com destinação específica aos Órgãos, Entidades ou Fundos a que forem transferidos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.

Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1978, ao serem reabertos na forma do § 4º do art. 61 da Constituição Estadual, obedecerão à classificação adotada na presente Lei.

Art. 10 Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento de Despesas constantes do Anexo III, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

José Rollemberg Leite

GOVERNADOR DO ESTADO

Maria Tercila Felizola Soares

Secretário Geral do Governo, Em Exercício

Yolando José de Macêdo

Secretário da Administração

Enivaldo Araújo

Secretário da Fazenda

Everaldo Aragão Prado

Secretário da Educação e Cultura

Eduardo Vital Santos Melo

Secretário da Saúde Pública

Fernando Ribeiro Franco

Secretário da Justiça e Ação Social

Eraldo Ribeiro Aragão

Secretário da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 29.11.1978.