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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.171, DE 04
DE SETEMBRO DE 1978
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Fixa novos valores dos vencimentos e gratificações dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos efetivos e dos símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, são os fixados nos Anexos I e II, respectivamente, que passam a integrar esta Lei.
Art. 2º As classes de Agente de Portaria 1B e 1C; Agente de Serviços Auxiliares 2A, e Agente de Apoio Administrativo 3A e 3B, ficam reenquadradas nos níveis 1D, 2B e 3C, respectivamente.
Art. 3º As classes de Técnico em Contabilidade 3B, Auxiliar de Biblioteca 3C e Redator de Debates e Tesoureiro 4A, passam para os níveis 4C, 4A, e 5A, respectivamente.
Art. 4º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Revisor de Anais - FG-PL-03, Encarregado de Diagramação e Publicação FG-PL-03 e Encarregado do Setor de Cópias e Expedição de Boletim - FG-PL-03.
Art. 5º Quanto for designado para prestar serviços juntos aos Gabinetes, em regime de tempo integral, o Motorista perceberá uma gratificação mensal equivalente ao símbolo FG-PL-03.
Art. 6º Os vencimentos dos funcionários em disponibilidade e os proventos do pessoal inativo da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, ficam majorados em 40% (quarenta por cento).
Art. 7º O valor do Salário-Família, pago por dependente dos Servidores do Poder Legislativo do Estado, fica elevado para Cr$ 35,00 (trinta e cinco cruzeiros), sendo observada a Legislação Estadual pertinente.
Art. 8º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir, correrão por conta do vigente Orçamento Estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 1978.
Aracaju, 04 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Tercila Felizola Soares
Secretário Geral do Governo, Em Exercício
Yolando José de Macêdo
Secretário da Administração
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 06.09.1978.
ANEXO
I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
SERIE DE
CLASSES |
NÍVEIS |
VENCIMENTOS |
|
CATEGORIAS FUNCIONAIS |
||
|
Agente de Portaria |
01-A |
2.000,00 |
|
B |
2.200,00 |
|
|
C |
2.500,00 |
|
|
D |
2.800,00 |
|
|
Escriturário-Datilógrafo Motorista Agente de Serviços
Auxiliares |
02-A |
3.100,00 |
|
B |
3.400,00 |
|
|
C |
3.600,00 |
|
|
D |
3.800,00 |
|
|
Oficial Legislativo Agente de Apoio
Administrativo Taquígrafo |
03-A |
4.000,00 |
|
B |
4.400.00 |
|
|
C |
4.800,00 |
|
|
D |
5.200,00 |
|
|
Auxiliar de Biblioteca Técnico de Contabilidade |
04-A |
5.700,00 |
|
B |
6.100,00 |
|
|
C |
6.500,00 |
|
|
D |
7.000,00 |
|
|
Auxiliar de Direção Redator de Debates Tesoureiro |
05-A |
7.700,00 |
|
B |
8.300,00 |
|
|
C |
8.900,00 |
|
|
D |
9.500,00 |
|
|
Assessor de Administração Assessor de Planejamento Assessor Legislativo |
06-A |
11.500,00 |
|
B |
13.000,00 |
|
|
C |
14.000,00 |
|
|
D |
15.100,00 |
|
|
Consultor Jurídico |
07-A |
13.800,00 |
|
B |
15.200,00 |
|
|
C |
16.400,00 |
|
|
D |
17.600,00 |
ANEXO II
CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CARGOS EM
COMISSÃO |
|||
|
Nº |
CARGOS |
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
01 |
Assessor da Mesa Diretora |
CC-PL-01 |
8.400,00 |
|
01 |
Assessor de Impressora |
CC-PL-01 |
8.400,00 |
|
07 |
Assessor de Gabinete |
CC-PL-02 |
6.100,00 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-PL-02 |
6.100,00 |
|
|
|||
|
FUNÇÕES
GRATIFICADAS |
|||
|
Nº |
FUNÇÕES |
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
01 |
Diretor Geral da Secretaria |
FG-PL-01 |
9.800,00 |
|
05 |
Chefe de Divisão |
FG-PL-02 |
2.700,00 |
|
04 |
Secretário de Comissão |
FG-PL-02 |
2.700,00 |
|
12 |
Oficial de Gabinete |
FG-PL-02 |
2.700,00 |
|
01 |
Revisor de Anais |
FG-PL-03 |
1.800,00 |
|
01 |
Encarregado de Diagramação e Publicação |
FG-PL-03 |
1.800,00 |
|
01 |
Encar.do Setor de Cópias e Expedição de
Boletim |
FG-PL-03 |
1.800,00 |