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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
172, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
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Transforma
Promotoria de Justiça, altera o art. 181 e Anexo Único da Lei Complementar nº
02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões de Aracaju, de entrância final, atualmente vago, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 2º O art. 181 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 181 (...)
I - (...)
a) na Entrância Final, 75 (setenta e cinco) cargos, sendo 13 (treze) Promotores de Justiça Criminais; 04 (quatro) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 02 (dois) Promotores de Justiça de Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 04 (quatro) Promotores de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência; 07 (sete) Promotores de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública; 10 (dez) Promotores de Justiça Distritais; 13 (treze) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 06 (seis) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão; 07 (sete) Promotores de Justiça Especiais e 05 (cinco) Promotores de Justiça;
b) na Entrância Inicial: 28 (vinte e oito) cargos de Promotor de Justiça.
Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no inciso II do "caput" deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça do Ministério Público de Sergipe, 18 (dezoito) cargos de Promotor de Justiça Substituto."
Art. 3º O Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, alterada e consolidada pelas Leis Complementares nº 144, de 19 de setembro de 2007; 159, de 10 de setembro de 2008; 160, de 25 de novembro de 2008 e 170, de 21 de setembro de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 24 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 25.11.2009.
ANEXO ÚNICO
"LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990
Anexo ÚNICO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
QUADRO DE CARREIRA
DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS
Segunda Instância
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Procurador de Justiça |
14 |
14 |
Primeira Instância
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Procurador de Justiça Substituto |
18 |
18 |
|
DENOMINAÇÃO |
ENTRÂNCIA |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Promotor de Justiça |
INICIAL |
28 |
28 |
|
Promotor de Justiça |
FINAL |
05 |
|
|
Promotor de Justiça Cível |
FINAL |
13 |
|
|
Promotor de Justiça Criminal |
FINAL |
13 |
|
|
Promotor de Justiça Distrital |
FINAL |
10 |
|
|
Promotor de Justiça Especial |
FINAL |
07 |
|
|
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri |
FINAL |
04 |
|
|
Promotor de Justiça de Execuções
Criminais |
FINAL |
02 |
|
|
Promotor de Justiça Militar |
FINAL |
01 |
|
|
Promotor de Justiça da Curadoria de
Família e Sucessões |
FINAL |
04 |
|
|
Promotor de Justiça da Curadoria da
Infância e da Adolescência |
FINAL |
02 |
|
|
Promotor de Justiça da Curadoria da
Fazenda Pública |
FINAL |
07 |
|
|
Promotor de Justiça de Defesa do
Consumidor |
FINAL |
01 |
|
|
Promotor de Justiça dos Direitos do
Cidadão |
FINAL |
06 |
75 |