ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 222/2006

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Data de apresentação 04/10/2006 11:25:00

N° Processo 1307/2006

N° Protocolo 222/2006

ID 9841

Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO "À VISTA" DE DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DE ICMS, COM REDUÇÃO DA MULTA FISCAL, DA MULTA DE MORA E DOS JUROS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 04/10/2006 18:25:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 04/10/2006 19:25:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação: