Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e altera o "caput" do art. 6º; acrescenta o art. 6º-A; altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 10º; transforma o parágrafo único em § 1º, conferindo-lhe nova redação, e acrescenta o § 2º ao art. 12, todos da Lei nº 8494-A, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe novas normas sobre o Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais - PROFIN, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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