Altera o parágrafo único do art. 2º; revoga o inciso IV e altera o inciso VI, ambos do art. 6º; acrescenta o § 5º ao art. 10, todos da Lei nº 8.911, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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