Data de apresentação 29/11/2023 12:24:09
 N° Processo 5632/2023
 N° Protocolo 5615/2023
 ID 96965
 Ementa

Dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no Estado de Sergipe e dá outras providências.

 Autoria

Carminha Paiva;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

23/09/2024 10:35:45VET 2/2024 - Veto Governamental
Poder Executivo

Anexos da Tramitação