Data de apresentação 30/10/2023 10:47:47
 N° Processo 4960/2023
 N° Protocolo 4943/2023
 ID 95004
 Ementa

Solicita ao Governador do Estado que viabilize a assinatura de um convênio com a Justiça Estadual de Sergipe, permitindo que o cidadão solicite fornecimento de remédios por um sistema online e tenha reposta em até 72 horas, a fim de agilizar o acesso aos medicamentos sem que haja necessidade de judicialização.

 Autoria

Marcos Oliveira;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação