Data de apresentação 25/10/2023 10:28:18
 N° Processo 4823/2023
 N° Protocolo 4806/2023
 ID 94701
 Ementa

Altera os incisos I e II do art. 50 da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9314/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação