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Projeto de Lei Complementar 14/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/08/2023 08:51:40

N° Processo 3490/2023

N° Protocolo 3473/2023

ID 90805

Ementa

Transforma cargo de Promotor de Justiça e dá providências correlatas.

Autoria

Ministério Público;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Complementar 389/2023

Recebimento: 22/08/2023 08:51:40	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 10:49:46	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 226 dias, 1 hora, 58 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 23/08/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2023 08:51:40	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 22/08/2023 08:51:40	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital