Altera as alíneas "a" e "b", acrescenta a alínea "c" ao inciso II do "caput" do art. 2º; altera o art. 4º e o art. 5º da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.
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