Projeto de Lei 278/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2005 10:53:00
 N° Processo 1126/2005
 N° Protocolo 278/2005
 ID 8505
 Ementa

Proíbe cobrança de taxas ou similares pelo uso de sanitários e banheiros públicos em Estações Rodoviárias localizadas no Estado de Sergipe

 Autoria

Jorge Araujo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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