Data de apresentação 21/11/2005 15:07:00
 N° Processo 998/2005
 N° Protocolo 252/2005
 ID 8479
 Ementa

ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.485 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação