TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, INSTITUI A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE INVENTARIANTE JUDICIAL E DÁM NOVA REDAÇÃO AO ART. 56, paragrafo 5º, DA LEI Nº 6.124, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
Poder Judiciário;
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