ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 39/2023

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Data de apresentação 08/03/2023 06:38:48

N° Processo 448/2023

N° Protocolo 431/2023

ID 82787

Ementa

Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale Mulher” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Autoria

Georgeo Passos;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9428/2024

Histórico da Tramitação _{397 Dia(s), 4 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 08/04/2024 10:49:05	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2023 06:38:49	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 05/04/2024 09:44:06	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 394 dias, 3 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 07/03/2024. Ao Arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2023 06:38:49	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 08/03/2023 06:38:49	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital