SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE VIABILIZE O PROCEDIMENTO À MICROCHIPAGEM DOS ANIMAIS UTILIZADOS NA TRAÇÃO DE CARROÇAS, EM CUMPRIMENTO À LEI 3.502 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO.
Kitty Lima;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas