Data de apresentação 30/09/2021 11:55:00
 N° Processo 2359/2021
 N° Protocolo 531/2021
 ID 73782
 Ementa

SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE VIABILIZE O PROCEDIMENTO À MICROCHIPAGEM DOS ANIMAIS UTILIZADOS NA TRAÇÃO DE CARROÇAS, EM CUMPRIMENTO À LEI 3.502 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO.

 Autoria

Kitty Lima;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação