Data de apresentação 02/03/2020 15:51:00
 N° Processo 299/2020
 N° Protocolo 2/2020
 ID 5553
 Ementa

Altera o parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

mar
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação