Data de apresentação 23/02/2021 08:21:00
 N° Processo 187/2021
 N° Protocolo 1/2021
 ID 40459
 Ementa

Altera o inciso V do art. 7º e o inciso I do § 1º do art. 30; acrescenta o inciso III ao art. 125 eo art. 127-A à Constituição Estadual.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

fev
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação