Modifica a denominação da carreira e do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.302, de 16 de novembro de 2000, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas