Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Divina Pastora, neste Estado, o imóvel onde funciona a Escola Estadual Izabel Barreto de Mendonça, nesse mesmo Município, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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