ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas