AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNERH, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS ( SEMARH ), NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Poder Executivo;
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