DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS OU DOS EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL- ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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