ELEVA AS COMARCAS DE ITAPORANGA D´ AJUDA, LARANJEIRAS E SIMÃO DIAS A ENTRÂNCIA FINAL E CRIA UMA 2º VARA NAS MESMAS COMARCAS; CRIA O 9º E O 10º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACAJU E AS COMARCAS DE INDIAROBA E MALHADOR; MODIFICA A COMPETÊNCIA E A DENOMINAÇÃO DE VARAS NAS COMARCAS DE ARACAJU, NOSSA SENHORA DO SOCORRO E SÃO CRISTOVÃO; ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Judiciário;
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