SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A AUTORGAR, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA AMPLIAÇÃO DE UM PÓLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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