SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 288/2011, QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.480, DE 13 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO DER/SE, ALTERADA PELA LEI Nº 3.730, DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE INSTITUI DENTRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE SERGIPE, O TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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