DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MEDICO VETERINÁRIO COMO RESP. TÉC.NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CASAS ATACADISTAS DE CARNES ONDE SEJAM PRODUZIDOS, MANIPULADOS, FRACIONADOS, ARMAZENADOS E COMERCIALIZADOS PROD. E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gilmar Carvalho;
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