Altera o art. 1º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradiação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com a determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providência correlatas.
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