Altera e acrescenta dispositivos da Lei Estadual nº 6.450, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público de Sergipe, para integrar a avaliação de desempenho aos critérios de progressão funcional, e revoga a Lei Estadual nº 7.002, de 16 de novembro de 2010.
Ministério Público;
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