Data de apresentação 01/07/2026 08:28:33
 N° Processo 3827/2026
 N° Protocolo 3826/2026
 ID 117693
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 16 e 17 de 2026; Projetos de Lei nºs 153, 154 e 156 de 2026 e do Projeto de Resolução nº 40 de 2026.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação