Data de apresentação 23/04/2026 08:31:42
 N° Processo 2493/2026
 N° Protocolo 2492/2026
 ID 116203
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 09 e 10 de 2026, dos Projetos de Lei nºs 02, 07, 40, 47, 54, 86, 87, 89, 91, 92, 93, 97, 99 e 100 de 2026 e dos Projetos de Resolução nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 de 2026.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação