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Projeto de Lei Complementar 8/2026

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 30/03/2026 09:57:17

N° Processo 1936/2026

N° Protocolo 1936/2026

ID 115604

Ementa

Dá nova redação ao Anexo Único da Lei Complementar nº 307, de 05 de julho de 2018, e dá providências correlatas.

Autoria

Poder Judiciário;

Situação

Aprovado

Recebimento: 30/03/2026 10:50:25	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 31/03/2026 17:11:18	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada 31/03/2026. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2026 09:57:17	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 30/03/2026 09:57:17	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital