Data de apresentação 13/01/2026 09:42:20
 N° Processo 44/2026
 N° Protocolo 44/2026
 ID 113812
 Ementa

Determina que, em caso de gravidez, sejam garantidas adaptações na realização de curso de formação para policiais das forças de segurança do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 Autoria

Lidiane Lucena;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação