ALTERA A LEI Nº 4.133, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, MODIFICANDO O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA JUDICÍARIA E DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, BEM COMO A JORNADA DE TRABALHO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA; DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AGENTE AUXILIAR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AGENTE POLICIAL, DETETIVE DE POLÍCIA E AGENTE PENITENCIÁRIO, TODOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. (Mensagem nº 31/08).
Poder Executivo;
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