Data de apresentação 02/09/2025 10:33:23
 N° Processo 5480/2025
 N° Protocolo 5483/2025
 ID 111283
 Ementa

MOÇÃO de APELO à Bancada Sergipana no Congresso Nacional, para que coloque em REGIME DE URGÊNCIA e vote A FAVOR do PLP 42/2023, que "regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências".

 Autoria

Paulo Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação