Acrescenta o § 2º-A ao art. 2º e o inciso III ao "caput" do art. 3º; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 8º; e acrescenta o art. 12-A, todos da Lei nº 8.705, de 08 de julho de 2020, que institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado de Sergipe - PETE/SE, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas