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Projeto de Lei 175/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 01/07/2025 07:36:52

N° Processo 3932/2025

N° Protocolo 3933/2025

ID 109724

Ementa

Altera e revoga dispositivos do art. 27-A da Lei Estadual nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá providências correlatas.

Autoria

Ministério Público;

Situação

Aprovado

Recebimento: 02/07/2025 08:02:36	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 09/07/2025 13:56:08	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 09/07/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2025 07:36:52	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 01/07/2025 07:36:53	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital