Altera o percentual de destinação dos cargos em comissão das áreas de apoio direto e indireto à atividade judicante, aos servidores das carreiras judiciárias do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como revoga o art. 24 da Lei Ordinária nº 6.925, de 24 de maio de 2010, e dá outras providências.
Poder Judiciário;
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