EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 03 e 06 de 2025, Projetos de Lei nºs 320 de 2023, 413 de 2024, 29, 59, 66, 88, 95, 97, 100, 102, 103, 105, 107, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 128, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 146, 148, 153, 158, 156 e 159 de 2025, e dos Projetos de Resolução nºs 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 de 2025.