Data de apresentação 03/04/2025 10:33:45
 N° Processo 1711/2025
 N° Protocolo 1713/2025
 ID 107452
 Ementa

Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos ou outros objetos de identificação funcional no Estado de Sergipe.

 Autoria

Áurea Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação