Data de apresentação 03/04/2025 10:45:34
 N° Processo 1713/2025
 N° Protocolo 1715/2025
 ID 107450
 Ementa

Institui a garantia de atendimento completo e imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado de Sergipe e dá outras providências.

 Autoria

Áurea Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação